Dispõe sobre a equiparação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP às funções de Agência de Bacia Hidrográfica da Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros dos Rios Pomba e Muriaé (PS2).

Estabelece critérios e normas gerais sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos (CRH) em bacias hidrográficas do estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a equiparação da Associcação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraiba do Sul - AGEVAP à Agência da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibana e da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé

Altera o artigo 17-A da Deliberação Normativa CERH-MG nº 04, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o período de prorrogação dos mandatos dos conselheiros eleitos dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre critérios e diretrizes gerais para a elaboração dos Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, bem como mecanismos e critérios de acompanhamento de sua implantação e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para definição dos lançamentos de efluentes em corpo de água a serem considerados como usos insignificantes e passíveis de Cadastro de Uso Insignificante.

“Estabelece as diretrizes gerais, os princípios e fundamentos para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas.”

"Uniformiza regras e procedimentos para a análise das prestações de contas das viagens a serviço realizadas de 01/01/2010 até 31/12/2014 com os recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso da Água”

"Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para o estabelecimento de diretrizes e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e estado de restrição de uso de recursos hídricos subterrâneos no Estado de Minas Gerais."

"Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para o estabelecimento de critérios de excepcionalidade de restrição de uso para captações de água."

"Aprova a composição das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para o mandato 2015 -2017."

"Altera Deliberação CERH Nº 361, de 26 de novembro de 25014, e dá outras providências."

"Estabelece diretrizes e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e estado de restrição de uso de recursos hídricos superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais."

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaboração de Indicadores de Governança para o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

"Altera a Deliberação CERH Nº 361, de 26 de novembro de 2014, e dá outras providências"

"Estabelece a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos  CERH/MG para o triênio 2014 – 2017 e dá outras providências."

"Aprova o Plano Estadual do Programa Água Doce e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para discutir e propor a minuta do Edital para o ano de 2014, do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável de Bacias Hidrográficas – Fhidro."

"Altera d Deliberação CERH Nº 269, de 01 de abril de 2011, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a equiparação da Associação Pró-Gestão das águas do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP à Agência da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibana e da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé."

"Dispõe sobre os mecanismos e valores para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos rios Preto e Paraibuna e na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé."

"Altera Deliberação CERH nº 269, de 06 de abril de 2011, e dá outras providências."

"Altera Deliberação CERH nº 269, de 06 de abril de 2011, e dá outras providências."

Altera os artigos 12 e 14 da Deliberação Normativa CERH/MG Nº 37, de 04 de julho de 2011.

"Dispõe sobre o uso de recursos públicos oriundos do FHIDRO e da Cobrança pelo Uso da Água para a concessão de diárias, custeio de viagem, transporte e serviços de telefonia móvel."

"Altera a Deliberação Normativa CERH Nº 41/2012, e dá outras providências."

"Estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/MG."

"Estabelece critérios e procedimentos para a utilização da outorga preventiva como instrumento de gestão de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais."

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para acompanhamento do Programa de Fortalecimento Institucional do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Altera o artigo 4º da Deliberação Normativa nº 19, de 28 de junho de 2006

Altera as Deliberações Normativas nº 19, de 28 de junho de 2006, nº 21, de 25 de agosto de 2008, nº 22, de 25 de agosto de 2008 e nº 35, de 13 de outubro de 2010.

Altera a Deliberação Normativa nº 19, de 28 de junho de 2006

 “Aprova a composição da Câmara Técnica de Acompanhamento dos Contratos de Gestão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CTCG/CERH, biênio 2009/2011.”

“Define o uso insignificante de poços tubulares localizados nas Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos que menciona e dá outras providências.”

“Aprova o Manual Financeiro e o Manual Técnico da cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.”

“Aprova a indicação do Agente Financeiro e do Agente Técnico para a cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.”

“Estabelece critérios e normas gerais para aprovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, pelos comitês de bacias hidrográficas.”

“Altera a Deliberação Normativa CERH-MG n.º 04, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica.”

“Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais”

“Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais.”

“Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais.”

“Dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e as entidades equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.”

"Dispõe sobre os procedimentos de equiparação e de desequiparação das entidades equiparadas à agência de bacia hidrográfica e dá outras providências."

"Dispõe sobre critérios e diretrizes gerais para a elaboração dos Planos Diretores de Recursos Hídricos, bem como mecanismos e critérios de acompanhamento de sua implantação e dá outras providências."

“Estabelece diretrizes gerais para a criação, organização e funcionamento de Câmaras Técnicas Especializadas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, e dá outras providências.”

“Regulamenta o art. 19, do Decreto 41.578/2001 que dispõe sobre as agências de bacia hidrográfica e entidades a elas equiparadas e dá outras providências.”

“Altera a Deliberação Normativa CERH-MG n.º 06, de 04 de outubro de 2002, que estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais”

“Estabelece dispositivos transitórios para aplicação da Deliberação Normativa CERH nº 8, de 8 de outubro de 2003, que dispõe sobre critérios objetivos para aplicação da sanção de multa em infração à legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”

“Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais.”

“Estabelece critérios objetivos para aplicação da sanção de multa em infração à legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”

“Estabelece a classificação dos empreendimentos quanto ao porte e potencial poluidor, tendo em vista a legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências."

“Estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais."

“Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica, e dá outras providências."