O Plano de Recursos Hídricos é um dos instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), conforme a Lei nº 9.433/97, o Plano de Bacia tem como finalidade diagnosticar as condições atuais dos recursos hídricos de uma determinada bacia hidrográfica e propor ações que visam à melhoria da qualidade ambiental da bacia.

De acordo com os artigos 6º e 7º da mesma lei, os planos são instrumentos de planejamento de longo prazo, compatível com o período de implantação de seus programas e projetos. Para o CBH’s Mineiros o Plano de Bacia tem abrangência de 20 anos. Junto aos outros Instrumentos de Gestão, o Plano de Bacia propõe uma análise das condições atuais, de projeções das possibilidades futuras e da realidade socioeconômica da região em que se localiza o recurso hídrico, superficial ou subterrâneo, permitindo estabelecer um conjunto de ações de curto, médio e longo prazo para solucionar os problemas existentes e prevenir problemas futuros relacionados à água.

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