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A importância do Plano Estadual de Recursos Hídricos


Foto: Ana Carolina Felizardo (Imagem: Canvas)
Caderno do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) é um instrumento de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos, previsto na Lei 13.199/99. O objetivo do PERH é estabelecer princípios básicos e diretrizes, para o planejamento e o controle adequado do uso da água no Estado de Minas Gerais.

Esse Instrumento de Gestão serve para atribuir atividades aos Comitês de Bacias Hidrográficas, definir a agenda dos recursos hídricos da região, incluindo informações sobre ações de gestão, projetos, obras e investimentos prioritários. Além de fornecer dados atualizados que contribuem para o enriquecimento das bases de dados da Agência Nacional de Águas (ANA).

O Plano Estadual de Recursos Hídricos foi concluído em 2010 e aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos conforme Deliberação CERH/MG, nº 260 de 26 de novembro de 2010 e pelo Governo de Minas por meio do Decreto nº 45.565 de 22 de março de 2011. Neste ano, 2019 a previsão é da criação de um novo Plano de Bacia.

Conheça o Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais em http://portalinfohidro.igam.mg.gov.br/images/Relat%C3%B3rio_Final_Vol._1.pdf

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