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Conheça os Instrumentos de Gestão e sua importância



Os Instrumentos de Gestão propostos pela lei federal nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas são: o Plano de Recursos Hídricos, a Cobrança pelo uso da água, o Enquadramento de curso d’água em classes, Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e Sistema Nacional de informações sobre recursos hídricos. Esses instrumentos servem para coletar, tratar, armazenar, recuperar, disponibilizar e divulgar informações que subsidiam a gestão dos recursos hídricos. Esses recursos funcionam independentes um do outro.

Para uma Bacia Hidrográfica a importância de se ter os Instrumentos de Gestão é garantir à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas no desenvolvimento sustentável; a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; o incentivo e promoção para captação, preservação e o aproveitamento de águas pluviais. Ainda conforme a Lei 9.433, da Política Nacional De Recursos Hídricos, a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), é para auxiliar o conjunto de órgãos e colegiados que concebe e implementa a Política Nacional das Águas.

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