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Câmara Técnica de Gestão de Recurso Hídricos (CTGRH)


Deliberação Normativa da criação da Câmara Técnica de outorga, cobrança e demais instrumentos de gestão. Acesso em 10/09/19

Conforme a Deliberação Normativa (DN) nº 71, de 21 de fevereiro de 2019. Fica Criada a Câmara Técnica de Gestão em Recursos Hídricos (CTGRH) do CBH dos Rios Pomba e Muriaé, com caráter consultivo e permanente. A CTGRH é composta por oito membros, designados pela formação técnica ou notória atuação dos membros que compõem o Plenário do Comitê.

A função da CTGRH é ser uma instância de apoio ao CBH Pomba e Muriaé de forma a prestar assessoria técnica para analisar e emitir parecer sobre assuntos que lhe forem encaminhados, relatar e submeter à decisão do plenário, examinar processos administrativos, de conflitos de uso de recursos hídricos e de outorga dos direitos de uso da água, encaminhar parecer conclusivo para decisão do plenário, propor critérios, metodologias, normas e valores para cobrança pelo uso de recursos hídricos, examinar as matérias encaminhadas por grupos de trabalho do instituídos pelo CBH Pomba e Muriaé, entre outras atividades que vierem a ser delegadas pelo plenário do Comitê.

A deliberação nº 72, de 21 de fevereiro de 2019 elege os representantes da Câmara Técnica de Gestão em Recursos Hídricos. Poder Público Estadual: Eduardo de Araújo Rodrigues (IGAM) e Francisco Carlos Fernandes Tavares (PMMG). Poder Público Municipal: Lucas Dutra de Melo, Prefeitura de Muriaé (MG) e Anezio da Cruz Rodrigues, Prefeitura de Goianá (MG). Usuários João Batista Pinto (COPASA) e Luiza Cortat (FIEMG). Sociedade Civil: Maria do Carmo Varella Bastos (ABES) e Jackson Leandro Moreira Gonçalves (FUPAC).

03/12/2019
COMUNICAÇÃO AGEVAP
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